FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE

O Poder Legislativo tem como função central a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais, como fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e a de representar o povo em suas queixas e reivindicações, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.

 

FUNÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL

 

Função Legislativa - Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade.

 

Função Deliberativa – Consiste na elaboração e votação de matérias exclusivas previstas na Lei Orgânica do Município, que independem de sanção do Prefeito. Resoluções e Decretos definidores do Código de Ética e Decoro Parlamentar, do Regimento Interno da Câmara, de Títulos de Cidadania Honorária, são exemplos de atos praticados pela Câmara na função deliberativa. Estão inclusos na Função Deliberativa também, todos os atos administrativos internos relativos ao funcionamento da Câmara.  

Função Fiscalizadora – Consiste na Fiscalização da Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito em todos os níveis da administração pública.


Função Julgadora - A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.
 

Função Político-Parlamentar – Nesta função os vereadores participam podem ser acionados para participarem na mediação de conflitos sociais e na busca de benefícios para o município junto aos escalões superiores do Governo Estadual e Federal.

 

Data de Publicação: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

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