A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania   é constituída por seis Vereadores como membros titulares e  seis Vereadores como membros suplentes designados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante a indicação dos integrantes, feita pelos líderes das respectivas bancadas ou blocos parlamentares representados na Casa. É uma comissão do tipo técnica permanente e possui a sigla CDHC.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania  tem competência específica para opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito aos direitos humanos, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria, e ainda às ações discriminatórias, ao preconceito, à violação da dignidade da pessoa humana e menores infratores e à defesa da cidadania, colaborando com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem nestas áreas e analisando propostas legislativas encaminhadas pelo Banco de Projetos, apresentadas por pessoa física, associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação na Câmara; bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.: