DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2020 - ART. 26 LEI 8.666/3 E ART. 4º., CAPUT, LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

DADOS ABERTOS
Objeto Licitado: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, INFORMÁTICA E AUDIOVISUAL, PARA POSSIBILITAR QUE OS VEREADORES CUMPRAM O DISTANCIAMENTO SOCIAL NECESSÁRIO (CONFORME RECOMENDAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (SARS-COV-2), CAUSADOR DA COVID-19, BEM COMO PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG – MANTENDO-SE O DISTANCIAMENTO SOCIAL DE SERVIDORES E VEREADORES –, QUE SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE PROJETOS DE LEI QUE VISAM ESTABELECER MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA, E DAQUELES PROJETOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA ECONOMIA PÚBLICA. OS EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO TERÃO O CONDÃO DE EVITAR QUE OS EDIS, DURANTE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E DE COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, UTILIZEM UM MESMO MICROFONE, EVITANDO-SE, ASSIM, A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS SARS-COV-2. JÁ OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E AUDIOVISUAL SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA QUE SE PROMOVA A PUBLICIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DESTE PODER LEGISLATIVO, CONSIDERANDO QUE, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG ESTÁ LIMITADA A ASSESSORES E VEREADORES ESTANDO ABSOLUTAMENTE PROIBIDO O ACESSO DE TERCEIROS E DA POPULAÇÃO EM GERAL, OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E AUDIOVISUAL POSSIBILITARÃO QUE AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL SEJAM TRANSMITIDOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA YOUTUBE, EVITANDO-SE, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR SUPOSTA FALTA DE PUBLICIDADE.
Modalidade: Dispensa de Licitação
Valor Estimado 74680,00
Situação: Concluída
Data de Publicação: 12/05/2020
Data de Abertura: 28/04/2020 - 15:00
N° do Processo: 2020.03.092
Telefone: 38 3672 3003
E-mail: camaraptu@paracatu.mg.leg.br
Responsável: ERASMO DA SILVA NEIVA
Data Tipo Descrição Arquivo
28/05/2020 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO VISUALIZAR
05/05/2020 CONTRATO CONTRATO 06/2020 - COMPRAS COVID-19 - LEI 13.979/2020 VISUALIZAR
28/04/2020 TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - LEI 13.979/2020 TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01-2020 - LEI 13.979/2020 VISUALIZAR
27/04/2020 PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO VISUALIZAR
27/04/2020 PROJETO BÁSICO PROJETO BÁSICO COMPRAS COVID-19 LEI 13.979/2020 VISUALIZAR
22/04/2020 SOLICITAÇÃO DE COMPRAS SOLICITAÇÃO DE COMPRAS SERVIÇOS VISUALIZAR

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