Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Prefeito Municipal que Altera Alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para o RPPS e dá outras providências. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Prefeito Municipal que Dispõe sobre o Plano de Custeio Normal e aporte financeiro e atuarial
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 73, VIII, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1°. Organizar a Ordem do Dia da Quinta Reunião Extraordinária e da Sexta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, a realizar-se dia 17 de março de 2021 (Quarta-Feira) e 18 de Março de 2021 (Quinta-Feira), às 13h30min, incluindo as seguintes deliberações:
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